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Com base no que dispõe a Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa correta.
A respeito dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/1993 prevê:
A prática de atos ilícitos pelos servidores públicos pode ensejar a sua responsabilização. Acerca dessa responsabilização e das formalidades a serem o...
Em relação ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa correta.
Acerca do desempenho de poder hierárquico no âmbito da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas: 1. A decisão de recursos administrat...
Sobre as indenizações devidas ao servidor público segundo a Lei 8.112/90, assinale a alternativa correta.
A Lei n.º 14.133/2021 estabelece as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. Sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Com base na CF e na legislação pertinente, assinale a opção correta a respeito de tombamento de bens.
Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violad...
Sobre os requisitos básicos para investidura em cargo público da União, assinale a alternativa correta.