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Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos...
Determinado estado brasileiro publica lei que tem por objetivo majorar a base de cálculo e a alíquota do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automot...
O princípio da legalidade em direito tributário é central, assegurando a proteção do direito dos cidadãos à propriedade. A esse respeito, é correto af...
O prefeito do Município X pretende instituir uma taxa para custear o serviço de coleta, remoção e destinação do lixo doméstico produzido no Município....
Em relação à responsabilidade dos sucessores, de terceiros e por infrações, dispõe o Código Tributário Nacional:
Considerando-se o disposto no artigo 150, VI, “d” da Constituição Federal de 1988, notadamente a expressão “… e o papel destinado à sua impressão”, é ...
João da Silva teve a sua morte presumida declarada por decisão judicial transitada em julgado e devidamente registrada em registro público, como deter...
Assinale a alternativa que se apresenta de acordo com o Código Tributário Nacional.
De acordo com matéria objeto de Súmula dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta no que diz respeito ao Imposto sobre operações de circ...
Assinale a alternativa correta acerca da isenção.