É certo afirmar: I. Os crimes falimentares além de previstos no Cód...
🏢 IESES🎯 TJ-MA📚 Direito Processual Penal
#Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995#Processo Penal
Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca IESES no concurso para TJ-MA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Procedimento Sumaríssimo - Lei nº 9.099/1995, Processo Penal.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
I. Os crimes falimentares além de previstos no Código Penal estão previstos na legislação especial.
II. Conforme prevê a Lei 9.099/95, a autoridade policial ao tomar conhecimento da ocorrência de um delito lavrará Termo Circunstanciado e encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários, não havendo, portando, indiciamento.
III. O procedimento especial dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, de que trata o Código de Processo Penal, é voltado apenas aos crimes funcionais afiançáveis.
IV. Os crimes cometidos na recuperação extrajudicial assim não podem ser considerados, pois na verdade são contravenções penais.