De acordo com as definições da Lei nº 13.460/2017, que
dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do
usuário dos serviços públicos da administração pública,
avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e
assinalar a sequência correspondente.
( ) Usuário – pessoa física ou jurídica que se beneficia ou
utiliza, efetiva ou potencialmente, de serviço público.
( ) Agente político – quem exerce cargo, emprego ou função
pública, de natureza civil ou militar, ainda que
transitoriamente ou sem remuneração.
( ) Serviço público – atividade administrativa ou de
prestação direta ou indireta de bens ou serviços à
população, exercida por órgão ou entidade da
administração pública.