Com base na Lei n.° 8.429/1992, que dispõe a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidad...

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item.No que diz respeito às suas funções institucionais, nos Poderes Judiciário e Legislativo, não existe...

À luz da Lei n.º 8.112/90, que versa a respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas fed...

A respeito dos agentes públicos, julgue o item a seguir.O regime estatutário submetido à parcela dos servidores públicos é matéria submetida à reserva...

À luz da Lei n.o 8.429/1992, julgue o item.A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia não é aplicável nas ações por at...

À luz da Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta, em relação aos atos de improbidade administrativa.

Tendo o texto acima como referência inicial, julgue o item acerca de atos administrativos. Atos enunciativos são aqueles que estabelecem opiniões do E...

Acerca das sanções por atos de improbidade administrativa, julgue o item, segundo a Lei n.º 8.429/1992. A sanção de proibição de contratação com o pod...

Julgue o item.A autorização para instituição de sociedade de economia mista depende de lei específica, dispensada no caso de esse tipo de entidade cri...

Da presunção de veracidade decorre, como um dos efeitos, a impossibilidade de suspensão judicial do ato, válido até sua anulação pela Administração.

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da ...