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Em relação à construção de marquises em estabelecimentos comerciais, o artigo 37 do Código de Edificações de Itumbiara prevê que elas devem
Sobre o que estabelece o Código de Postura do Município de Inhumas, é determinado que
Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto d...
A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza de presunção:
Sobre a apresentação e aprovação de projetos, está previsto, no Código de Construção Civil do Município de Inhumas, que
Conforme a Lei Municipal nº 275/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, será contado, integralmen...
Segundo o Decreto n. 5.450/2005, em seu Art. 8º, à autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou ...
O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:
São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990:
A Lei nº 1.292/2021 – Código de Meio Ambiente do Município de Cidade Ocidental, instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental do Município de ...