De acordo com a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o...

Ato administrativo é todo ato praticado pela Administração Pública ou por quem lhe faça as vezes, no exercício da função administrativa (estando exclu...

Leia as assertivas concernentes às entidades paraestatais. I. São aquelas que prestam serviços de interesse público de maneira paralela ao Estado. II....

Acerca do processo administrativo, julgue o item.No direito administrativo, a exemplo dos ramos processuais jurisdicionais, o processo corresponde à r...

Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. A execução da pena de perda da função pública, em face do cometimento de ato de improbidade ...

O governo federal, em boa hora, fez editar a Lei n.o 9.784/1999, estabelecendo as regras para o processo administrativo e instituindo um sistema norma...

O serviço público é toda atividade material que a lei atribui ao Estado, para que ele a exerça diretamente ou por meio de seus delegados, com o objeti...