Os itens seguintes apresentam técnicas e institutos existentes no
sistema processual brasileiro.
I Incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
II Denunciação da lide;
III Técnica de ampliação do colegiado constante do art. 942 do
Código de Processo Civil, que prevê a convocação de novos
julgadores quando o julgamento de recurso não for unânime;
IV Concessão de tutela provisória cautelar de ofício;
V Recurso especial;
VI Recurso extraordinário.
Podem ser utilizados nos juizados especiais da fazenda pública
apenas as técnicas e os institutos indicados nos itens