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Sobre a regulamentação pela Lei Orgânica do Município de Manfrinópolis acerca dos bens públicos, assinale a alternativa correta.
Considerando o disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 239/1998 do município de Maringá, analise os requisitos básicos a seguir para o ingresso n...
Conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Rio Azul – PR, assinale a alternativa INCORRETA a respeito das férias:
Acerca dos bens do Município de Pérola D’Oeste, expressamente estabelecidos na Lei orgânica municipal, analise o conceito abaixo. (...) os do patrimôn...
Sobre o Poder Executivo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Francisco Beltrão, assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação a fiscalização, infração e penalidades, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que infringir qualquer dispositivo da L...
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cambé, o Município dispensará atenção especial, através de programa específico, condições indispensáveis ...
Assinale a alternativa que apresente atribuição do Prefeito, passível de delegação aos seus auxiliares, de acordo com a Lei Orgânica do Município de P...
A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Mun...
A Lei nº 239/1998, em seu Art. 170 atribui ao funcionário público do Município de Maringá algumas proibições, entre elas: I – ausentar-se do serviço d...