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As metas fiscais destacadas no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias serão apresentadas pelo Poder Executivo, em relatórios

Em matéria de planejamento, orçamento e finanças públicas, os investimentos que possuem data de início e de término e impactam o programa em mais de u...

Conforme a Lei Complementar n. 101/2000, a operação de crédito por antecipação de receita orçamentária destina-se atender insuficiência de caixa duran...

O orçamento público é o instrumento de gestão que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. O orçamento que incorpora a população ...

Leia o caso a seguir. O orçamento inicial foi aprovado em R$ 1.100.000,00, sendo que a receita arrecadada foi de R$ 1.300.000,00. As despesas empenhad...

Qual é o princípio orçamentário que a elaboração do orçamento deve observar limitações legais em relação aos gastos e às receitas e, em especial, ao q...