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No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.I A controvérsia sobre matéria de direito constitu...

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457941200352247
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-ESDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Outras Legislações Especiais | Recursos Processuais | Agravo Interno | Mandado de Segurança em Processo Civil
No que diz respeito ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

I A controvérsia sobre matéria de direito constitui fato impeditivo para a concessão de mandado de segurança.
II A competência para julgar mandado de segurança impetrado contra ato do juizado especial federal é da turma recursal da respectiva justiça federal.
III É incabível o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais na ação de mandado de segurança, ainda que a segurança seja concedida integralmente.
IV Contra a decisão do relator que indefere liminar em mandado de segurança cabe agravo interno.

Assinale a opção correta.
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