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Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações (Decreto-Lei nº 5.452/1943), ressalvadas as disposições le...

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457941200352261
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: CET-SantosDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Relações Laborais | Emprego Feminino
Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho e suas alterações (Decreto-Lei nº 5.452/1943), ressalvadas as disposições legais destinadas a corrigir as distorções que afetam o acesso da mulher ao mercado de trabalho e certas especificidades estabelecidas nos acordos trabalhistas, é vedado: 
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