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O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi institu...

📅 2019🏢 FAUEL🎯 Câmara Municipal de Colombo - PR📚 Direito Financeiro
#Despesa Pública#Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FAUEL no concurso para Câmara Municipal de Colombo - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Despesa Pública, Despesa Obrigatória de Caráter Continuado.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200352272
Ano: 2019Banca: FAUELOrganização: Câmara Municipal de Colombo - PRDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Despesa Pública | Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
O conceito de Despesa Obrigatória de Caráter Continuado foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução. Conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a:
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