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Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos ...

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457941200352426
Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANACDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados
Julgue os itens que se seguem, relativos a tratados internacionais.


De acordo com a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, um Estado, ao assinar, ratificar, aceitar ou aprovar um tratado, ou a ele aderir, detém o direito de reserva, desde que a reserva não seja proibida pelo tratado ou que não seja incompatível com seu objeto e sua finalidade.

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