Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200076164

Ano: 2015Banca: NC-UFPROrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Efeitos dos Tratados | Extinção dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais

Sobre a Convenção de Viena de Direito dos Tratados, assinale a alternativa correta.

O consentimento de um Estado em obrigar-se por um tratado manifesta-se por meio da assinatura, excluído qualquer outro meio.

Em todos os casos é possível a um Estado assinar e ratificar um tratado fazendo reservas.

A interpretação de uma cláusula de um tratado deverá levar em consideração o sentido comum atribuível aos seus termos, entendidos no contexto do tratado, do seu objetivo e finalidade, bem como considerando o seu preâmbulo e eventuais anexos.

Um tratado pode criar obrigações para um Estado não signatário, bastando que os Estados signatários comuniquem ao Estado não signatário, oficialmente e com antecedência à entrada em vigor do tratado, tal obrigação.

Em nome da segurança jurídica, mudanças fundamentais nas circunstâncias segundo as quais um tratado foi celebrado não se constituem motivos para a extinção das obrigações desse tratado mesmo que provoquem radical alteração das obrigações ainda a serem cumpridas.

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457941202013658

Ano: 2014Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Efeitos dos Tratados | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados

Em relação aos tratados internacionais, observe as proposições abaixo e ao final responda a alternativa que contenha proposituras corretas:

I. É competência privativa do Presidente da República resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

II. De acordo com a Constituição Federal a União Federal é competente para manter relações com Estados estrangeiros e participar das organizações internacionais. Todavia tem-se certo que a União é apenas uma pessoa jurídica de Direito Interno e não de Direito Internacional.

III. A competência do Congresso Nacional para analisar, votar, aprovar ou não os tratados internacionais assinados pelo Brasil limita-se a aprovação ou rejeição do texto convencional, não sendo admissível qualquer interferência no seu conteúdo.

IV. Cabe ao Supremo Tribunal Federal julgar mediante recurso extraordinário as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida declarar a ilegalidade de tratado.

V. Os tratados de Direitos Humanos, conforme regime constitucional, podem ser materialmente constitucionais ou material e formalmente constitucionais.

Está correta a alternativa:

I e II.

I, IV e V

II, III e IV

II, III e V.

II e IV

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457941200748186

Ano: 2010Banca: TRT 3ROrganização: TRT - 3ª Região (MG)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados

Relativamente à ratificação de um Tratado internacional assinale a proposição INCORRETA:

A ratificação de um tratado internacional se consuma com a sua ratificação no plano interno pelo Congresso Nacional, na forma disposta pela constituição brasileira;

A ratificação de um tratado internacional pode ocorrer com a assinatura, a troca de instrumentos, a ratificação, a aprovação, a aceitação ou a adesão, ou por quaisquer outros meios, se assim for convencionado;

O tratado internacional ratificado vigora por prazo indeterminado, salvo se houver estipulação em contrário e se extingue, dentre outras formas, pelo desuso.

Os tratados somente são obrigatórios depois de ratificados pelos Estados contratantes, que podem, no entanto, se desobrigar por iniciativa própria em qualquer época;

A ratificação de um tratado internacional é um ato unilateral, discricionário e irretratável do Estado signatário;

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457941201170910

Ano: 2013Banca: FCCOrganização: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Conflitos entre Tratados e Direito Interno | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Efeitos dos Tratados | Assinatura e Ratificação dos Tratados

Considerando a maneira como o direito brasileiro regula a formação de tratados internacionais e a sua aplicação no plano interno, é correto afirmar:

Os tratados, negociados pelo Poder Executivo, precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional, por meio de Decreto Legislativo, para poder obrigar o Estado.

No julgamento da medida cautelar na ADI 1480, que questionava a constitucionalidade da Convenção 158 da OIT (sobre término da relação de trabalho por niciativa do empregador), o STF entendeu que as normas da Convenção não eram inconstitucionais, desde que fossem interpretadas como sendo não autoaplicáveis, pois a sua aplicação direta violaria a eserva de lei complementar do art. 7o , I, da CF.

Os tratados internacionais, quando incorporados ao direito brasileiro, o são no nível da legislação ordinária, salvo quando versarem sobre direitos humanos, hipótese na qual, segundo a jurisprudência do STF, terão sempre status constitucional.

De acordo com a jurisprudência do STF, a publicação do decreto de promulgação do tratado internacional é mera formalidade, não condicionando a entrada em vigor do tratado no plano interno, que se dá com a expedição do Decreto Legislativo que aprova o texto do tratado.

Os tratados de direitos humanos, quando aprovados pelas duas Casas do Congresso Nacional pela maioria absoluta de seus membros, em dois turnos de votação, são equivalentes às emendas constitucionais.

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457941200084452

Ano: 2015Banca: PGROrganização: PGRDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional Público: Costume, Princípios Gerais, Analogia, Equidade | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Resolução de Litígios Internacionais: Diplomáticos, Políticos e Jurisdicionais

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA:

Se sobrevier uma nova norma imperativa de Direito Internacional, qualquer tratado existente que estiver em conflito com essa norma so sera cumprido ate o final de sua vigência, não podendo ser prorrogado ou renovado.

As obrigações erga omnes foram previstas expressamente no estatuto da Corte Internacional de Justiça, porém não autorizam o inicio de processo naquele tribunal contra determinado Estado que as tenha descumprido.

O costume internacional e as resoluções vinculantes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas sao incorporados internamente no direito brasileiro por intermedio de decreto presidencial.

O Comitê Internacional da Cruz Vermelha pode exercer, entre outras funções, a de auxiliar a supervisão e a execução das normas de direito internacional humanitario em conflitos armados internacionais, mas nao pode ingressar no territorio no qual haja hostilidades sem a autorização dos Estados envolvidos.

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457941201257472

Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados

De acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, concluída em 23 de maio de 1969, define-se por tratado internacional o “acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer conste de um instrumento único, quer de dois ou mais instrumentos conexos, qualquer que seja sua denominação específica”. No que se refere a esse assunto, julgue o item seguinte.

Reserva é uma declaração unilateral feita expressamente com essa denominação por um Estado no momento da assinatura, ratificação, aceitação ou aprovação de um tratado, ou da adesão a determinado tratado, com o objetivo de excluir ou modificar o efeito jurídico de certas disposições do tratado no que se refere a sua aplicação a esse Estado.

ERRADO

CERTO

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457941202067152

Ano: 2013Banca: TRT 2R (SP)Organização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

Em relação aos Tratados Internacionais, vigência e aplicação no Brasil, é possível dizer. Aponte a alternativa incorreta:

Tratados e Convenções Internacionais serão deliberados em cada Casa do Congresso e suas Comissões pelo quorum da maioria dos votos, presentes a maioria absoluta de seus membros.

Ao estabelecer a Constituição Federal que ao Congresso Nacional compete resolver definitivamente sobre Tratados, não significa que a ele, Congresso, cabe a última palavra porque após seu pronunciamento cabe a ratificação do Chefe de Estado.

Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais.

O Congresso Nacional tem competência exclusiva para resolver definitivamente sobre tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, julgar as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar T ratado.

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457941201487605

Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CaixaDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Fontes do Direito Internacional: Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional Público: Costume, Princípios Gerais, Analogia, Equidade

Com relação aos tratados internacionais, assinale a opção correta.

Quando assinado pelo presidente da República, o tratado internacional cria obrigações jurídicas para o Brasil a partir do momento da assinatura, sendo dispensada, apenas neste caso, a ratificação.

No direito internacional público, a coação de um Estado pela ameaça ou emprego da força pode dar causa à nulidade absoluta de um tratado internacional.

Para que tenham validade no âmbito do direito internacional, os tratados internacionais devem ser sempre aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU).

A entrada em vigor de um tratado internacional com mais de duas partes apenas se dá a partir do momento em que todas as partes tenham concluído o processo de ratificação, não surtindo efeito para nenhuma delas antes que todas tenham concluído esse processo.

Apesar de não ter ratificado a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados de 1969, o Brasil observa seu conteúdo como costume internacional e, portanto, como fonte de direito internacional público.

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457941201400918

Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ITAIPU BINACIONALDisciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Assinatura e Ratificação dos Tratados | Fontes do Direito Internacional: Tratados

Acerca de tratados e acordos internacionais à luz da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969, e da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

O depósito do instrumento de ratificação de tratado, de competência do Poder Executivo federal, é ato destinado a convalidar a condução da política externa pelo presidente da República.

Reservas são atos multilaterais por meio dos quais os Estados, ao manifestarem adesão ao tratado de forma coletiva, podem modificar ou excluir os efeitos jurídicos de certas disposições consignadas, de forma que são oponíveis em qualquer tratado.

Em nenhuma hipótese é facultado ao Estado, quando aderir a tratado, apresentar uma reserva de forma incondicionada.

Tratados, convenções, acordos e protocolos são designações do mesmo gênero, aplicando-se a acordos entre sujeitos internacionais, concluídos mediante forma escrita ou consuetudinária, em conformidade com a natureza jurídica do direito internacional público.

Ainda que desprovidos de personalidade jurídica internacional, os estados-membros da Federação brasileira poderão aderir a tratados destinados à constituição de entidades binacionais.

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457941201023065

Ano: 2012Banca: TRT 15ROrganização: TRT - 15ª Região (SP)Disciplina: Direito Internacional PúblicoTemas: Delimitação Territorial e Jurisdição Estatal | Assinatura e Ratificação dos Tratados | Vigência dos Tratados Internacionais | Fontes do Direito Internacional: Tratados | Estados como Sujeitos de Direito Internacional Público

Assinale a alternativa incorreta:

Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em dois turnos, pela maiora simples do Senado Federal adquirem força de norma constitucional.

Os tratados que acarretem ônus para o patrimônio nacional só entram em vigor depois, de sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.

Os processos e inquéritos que impliquem em , sérias violações de direitos humanos previstos era tratados celebrados pelo Brasil poderão ser objeto de deslocamento de competência para a Justiça Federal, a ser requerido pelo Procurador-Geral da Repúblida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

O conjunto de direitos e gatantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal não é exclusivo, admitindo outros originários, de tratados celebrados pelo governo brasileiro.

É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

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