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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-TO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 1.818/2007 - Estatuto dos Servidores Civis do Tocantins, Legislação Estadual do Tocantins.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base na Lei n.º 1.818/2007.
Em decorrência da decisão judicial transitada em julgado que
considerou nula a pena de demissão, o servidor público
poderá retornar ao cargo anteriormente ocupado pela
aplicação do instituto administrativo denominado reversão.