No que concerne à competência das autoridades admi...

Q: No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administra

A) não é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios. | B) a avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico. | C) não é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos. | D) a delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal. | E) admite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros

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Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que

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