Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200352555No que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal...1457941200352555Ano: 2018Banca: FCCOrganização: TRT - 2ª REGIÃO (SP)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNo que concerne à competência das autoridades administrativas e sua delegação, nos termos disciplinados pela Lei Federal n° 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, tem-se que Anão é passível de delegação a competência exclusiva, salvo para a prática de atos declaratórios. Ba avocação de competência de órgão hierarquicamente inferior é sempre cabível, independentemente de ato específico. Cnão é admissível a delegação de competência para decisão de recursos administrativos. Da delegação somente é admitida para órgão hierarquicamente subordinado àquele detentor da competência legal. Eadmite-se a delegação para a edição de atos normativos, desde que não gerem efeitos perante terceiros ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200178608Direito AdministrativoMediante iniciativa do Governador, o Estado do Amazonas aprova lei, cujos artigos iniciais estão assim redigidos: “Artigo 1o - Fica o Poder Executivo ...Questão 457941200378766Direito AdministrativoAs prerrogativas concedidas à Administração pública e as sujeições impostas aos administrados são objeto de constantes contraposições, servindo os pri...Questão 457941200700073Direito AdministrativoJulia, servidora pública federal e chefe de determinado setor do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, cometeu ao servidor Ricardo, atribuições...Questão 457941200745469Direito AdministrativoOs princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é possível afirmar que:Questão 457941201168203Direito AdministrativoRodrigo, servidor público federal, ao praticar um ato administrativo, não observou determinada exigência legal. Isto porque a edição do ato dependia d...Questão 457941201306694Direito AdministrativoUm político ou um servidor utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do e...Questão 457941201489162Direito AdministrativoDe acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinarQuestão 457941201620858Direito AdministrativoServiço público corresponde à atividade atribuída por leiQuestão 457941201744241Direito AdministrativoDentre as condutas abaixo, NÃO está prevista no artigo 11 da Lei nº 8.429/1992 (atos de improbidade que atentam contra os princípios da Administração ...Questão 457941202064053Direito AdministrativoQuando o agente público atua fora dos limites de sua competência ele comete