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A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da ad...

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457941200352602
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: Prefeitura de Gaspar - SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 14.675/2009 - Código Estadual do Meio Ambiente
A lei estadual nº 14.675/2009 institui o Código Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina. Os órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado e dos Municípios responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental constituem o Sistema Estadual do Meio Ambiente (SEMA). Segundo essa lei, o Instituto do Meio Ambiente (IMA) é um órgão: 
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