Sobre o capítulo VIII, da Gestão Patrimonial, da
Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000,
analise as afirmativas a seguir.
I – É permitido a aplicação das disponibilidades
de caixa do regime próprio de previdência
social, ainda que vinculadas a fundos
específicos, na concessão de empréstimos, de
qualquer natureza, aos seus segurados e ao
Poder Público, inclusive a suas empresas
controladas.
II – É vedado a aplicação das disponibilidades de
caixa do regime próprio de previdência social,
ainda que vinculadas a fundos específicos, em
investimentos de títulos da dívida pública
estadual e municipal, bem como em ações e
outros papéis relativos às empresas
controladas pelo respectivo ente da Federação.
III – É permitido a aplicação da receita de capital
derivada da alienação de bens e direitos que
integram o patrimônio público no financiamento
de despesa corrente.
De acordo com a Lei Complementar 101/2000,
está correto o que se afirma apenas em: