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Sobre o disposto na Constituição da República, analise as afirmativ...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Esmeraldas - MG📚 Direito Financeiro
#Precatórios

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Esmeraldas - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Precatórios.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200352838
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Esmeraldas - MGDisciplina: Direito FinanceiroTemas: Precatórios
Sobre o disposto na Constituição da República, analise as afirmativas a seguir.


I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril.

II. O Presidente do Tribunal competente que frustrar a liquidação regular de precatórios responderá perante o Conselho Nacional de Justiça.

III. O credor poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiros, desde que haja concordância da Fazenda Pública do ente devedor.


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