Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200352890Sobre execução dos contratos administrativos, conforme dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e C...1457941200352890Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021Sobre execução dos contratos administrativos, conforme dispositivos da Lei Federal nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa incorreta.ANas contratações de obras e serviços de engenharia, sempre que a responsabilidade pelo licenciamento ambiental for da Administração, a manifestação prévia ou licença prévia, quando cabíveis, deverão ser obtidas antes da divulgação do edital.BA execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) fiscal do contrato ou pelo respectivo substituto, indicados pelo dirigente do órgão contratante, ficando vedada a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição.CExclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.DÉ proibido à Administração retardar imotivadamente a execução de obra ou serviço, ou de suas parcelas, inclusive na hipótese de posse do respectivo chefe do Poder Executivo ou de novo titular no órgão ou entidade contratante. EO contratado deverá manter preposto aceito pela Administração no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200268220Direito AdministrativoAssinale a alternativa que descreve uma regra que não está prevista na Lei nº 8.429/1992, sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de...Questão 457941200268853Direito AdministrativoConforme a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021), são modalidades de licitação:Questão 457941200292274Direito AdministrativoEm relação aos contratos administrativos, a superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços contratados, leva à alter...Questão 457941201036067Direito AdministrativoNumere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I, relacionando os atos administrativos aos poderes da Administração utilizados na prática dos atos. COLUNA ...Questão 457941201086217Direito AdministrativoAssinale a alternativa que não representa um direito funcional assegurado aos servidores municipais de Santa Vitória:Questão 457941201490739Direito AdministrativoSegundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, constitui um dos deveres fundamentais do servidor público...Questão 457941201603226Direito AdministrativoCaberá ao contratado, segundo a Lei 8.666/93, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração. A es...Questão 457941201820082Direito AdministrativoDe acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992), atualizada pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outub...Questão 457941201825895Direito AdministrativoQuanto ao regime jurídico dos contratos administrativos, é incorreto afirmar:Questão 457941201915219Direito AdministrativoQuanto aos contratos administrativos e sua disciplina legal pela Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, é correto afirmar: