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Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exerc...
Com relação ao controle da Administração exercido pelo Tribunal de Contas, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que está em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao poder disciplinar da Administração públic...
Para os efeitos da Lei n° 9.796/99, o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorr...
Sobre o tema “anulação e revogação dos atos administrativos”, assinale a alternativa correta.
A EMPLASA é uma empresa da administração indireta do Estado de São Paulo, logo;
A administração municipal houve por bem, sem antes responder pedido de alvará para funcionamento de Bar e Restaurante Ltda., fechá-lo sob o fundamento...
O Município de Campinas foi afetado por chuvas acima da média histórica, as quais causaram graves danos à infraestrutura da cidade e impactaram divers...
O Secretário de Segurança Urbana convocou uma reunião, em seu gabinete, para tratar dos limites de responsabilização do Município pela atuação da guar...