Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941200353048A respeito dos conhecimentos sobre o auto de infração previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:1457941200353048Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos TributáriosA respeito dos conhecimentos sobre o auto de infração previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:AAs omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.BA assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto, que implica em confissão, e a sua recusa pode agravar a pena.CA intimação relativa ao auto lavrado presume- -se feita quando descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes.DA autoridade fiscal não poderá intimar o infrator para que, pessoalmente, lhe seja entregue cópia do auto lavrado.EEm razão do sigilo fiscal, não deverá referir o nome do infrator e tampouco conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e as multas devidos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200054523Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre a dívida ativa, de acordo com a Lei Federal 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).Questão 457941200213907Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 2326/2004, o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza será efetuado de ofício pela autoridade administrativa q...Questão 457941200292673Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário Nacional, a natureza jurídica específica do tributo é determinada: 1. pela destinação legal do produto da sua arreca...Questão 457941200670116Direito TributárioAssinale a alternativa correta acerca da medida cautelar fiscal.Questão 457941200852679Direito TributárioMaria pretende viajar para Montevideo com suas amigas para conhecer a capital do país vizinho. Para isso, realizou as seguintes atividades: 1. Foi até...Questão 457941200893014Direito TributárioA Constituição Federal estabelece que haja repartição das receitas tributárias. A repartição consiste em uma parcela da arrecadação de um ente que dev...Questão 457941200913582Direito TributárioDe acordo com a Lei nº 2326/2004, a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza é:Questão 457941201002954Direito TributárioAssinale a alternativa correta.Questão 457941201934756Direito TributárioAssinale a alterativa correta em relação à Lei de Execução Fiscal.Questão 457941202012980Direito TributárioAssinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transport...