A respeito dos conhecimentos sobre o auto de infra...

Q: A respeito dos conhecimentos sobre o auto de infração previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:

A) As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. | B) A assinatura constitui formalidade essencial à validade do auto, que implica em confissão, e a sua recusa pode agravar a pena. | C) A intimação relativa ao auto lavrado presume- -se feita quando descrever o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes. | D) A autoridade fiscal não poderá intimar o infrator para que, pessoalmente, lhe seja entregue cópia do auto lavrado. | E) Em razão do sigilo fiscal, não deverá referir o nome do infrator e tampouco conter a intimação ao infrator para pagar os tributos e as multas devidos.

457941200353048

Ano: 2023Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Balneário Camboriú - SCDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimentos Fiscais e Processos Tributários

A respeito dos conhecimentos sobre o auto de infração previstos na Lei nº 223/1973, é correto afirmar:

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