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A Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê, no âmbito do planejamento municipal, que deverá ser mantido um Sistema de Informações que atenderá aos...
No tocante ao salário-maternidade, a Lei Municipal n° 4.877/2013 (Lei da Criação do VALIPREV) estabelece que
A respeito do pagamento dos benefícios e conforme a Lei Complementar Municipal de Paulínia n° 18/2001, é correto afirmar que
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