De acordo com a Lei Municipal n° 10.547, de 24 de ...

Q: De acordo com a Lei Municipal n° 10.547, de 24 de dezembro de 2009:

A) não é permitida a regularização jurídico-fundiária de núcleos habitacionais localizados em áreas de domínio público. | B) após a aprovação do projeto de regularização, fica autorizado o desdobramento e o remembramento dos lotes, exceto para a implantação de equipamentos comunitários públicos. | C) entendem-se consolidadas as situações em que o tempo de ocupação, a natureza das edificações existentes, a localização das vias de circulação ou comunicação, os equipamentos públicos disponíveis, urbanos ou comunitários, indiquem a reversibilidade do domínio. | D) não se admitirá regularização fundiária nas faixas de terras lindeiras de mananciais e de cursos d’água, numa largura de trinta metros das margens de cada lado, considerado o seu período de maior vazão. | E) não poderá ser objeto de regularização fundiária, nos termos dessa lei, apenas parte de assentamento consolidado, contido em área maior.

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Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de São José do Rio Preto | Lei nº 10.547/2009 - Regularização Fundiária e Urbanística

De acordo com a Lei Municipal n° 10.547, de 24 de dezembro de 2009:

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