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A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item.
Um prédio que esteja sendo utilizado para um fim público é
considerado um bem desafetado.
No que concerne às formas de regulação, à regulação setorial e às boas práticas regulatórias, julgue o item que se segue.Regras e regulamentações gove...
Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo adminis...
A respeito dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A regra de não aplicação da exceptio non adimpleti contractus, em sede de contrato administrativo, é absoluta, não se permitindo sua incidência, mesmo...
Julgue o item subsequente, relativos aos direitos dos usuários de serviços públicos, a tombamento, à responsabilidade do Estado, a atos de improbidade...
No controle dos atos discricionários, os quais legitimam espaço de liberdade para o administrador, o Poder Judiciário deve, em regra, limitar-se ao ex...
Assinale a opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos.
No que se refere ao regime jurídico administrativo, aos poderes da administração pública e à organização administrativa, julgue o item subsequente.São...
A descentralização administrativa ocorrida com a divisão da administração pública em direta e indireta possibilitou avanços na gestão pública do país ...
No que tange à Lei n.º 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, julgue o item subsequente.A Lei n.º 14.133/2021 é aplicável a em...