A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estad...

Q: A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios mu

A) três anos, pois se trata de pretensão ressarcitória por enriquecimento sem causa; | B) dez anos, pois se trata de pretensão sujeita ao prazo prescricional geral previsto no Art. 205 do Código Civil; | C) três anos, pois se trata de pretensão de reparação civil; | D) cinco anos, pois se trata de pretensão contra a Fazenda Pública, conforme o Decreto nº 20.910/1932. | E) cinco anos, pois se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular;

457941200353180

Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade.

À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é ...

Questões relacionadas para praticar

A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é ...

Questões relacionadas para praticar