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A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Be...

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457941200353180
Ano: 2025Banca: FGVOrganização: TJ-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Responsabilidade Civil do Estado
A Companhia de Abastecimento e Saneamento do Estado Ômega (CASO) é responsável pela distribuição de água no Município Beta. O Município Beta não pagou as tarifas de água incidentes sobre os prédios municipais, o que fez a CASO ajuizar ação de cobrança contra a municipalidade.

À luz da jurisprudência do STJ, o prazo prescricional da pretensão deduzida pela CASO é de:
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