Início/Questões/Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)/Questão 457941200353278Sobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que1457941200353278Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda Pública | Tribunal de Pequenas CausasSobre a execução dos julgados proferidos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar queAo cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponha obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo. Bas obrigações definidas como de pequeno valor a serem pagas independentemente de precatório terão como limite o que for estabelecido na lei complementar federal.Csalvo disposição de lei em contrário, é permitido o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago.Ddesatendida a requisição judicial, o juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, após a audiência da Fazenda Pública.Ese o valor da execução ultrapassar o estabelecido para pagamento independentemente do precatório, o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo vedado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200004870Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)No que tange à participação processual do Ministério Público em processos que não figure como parte, é correto afirmar:Questão 457941200017063Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Segundo estabelece a Lei nº 9.099/1995 e com base na jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, nos processos em trâmite nos Juizados Especiai...Questão 457941201045351Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da inspeção judicial, assinale a alternativa correta.Questão 457941201110586Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, pode-se corretamente afirmar queQuestão 457941201170149Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Determinada ação foi julgada totalmente procedente, concedendo na sentença tutela provisória. O réu interpõe recurso de apelação. Diante dessa situaçã...Questão 457941201176544Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Miranda passa por sérios problemas de saúde e tem necessidade iminente de realizar uma cirurgia que, se não for efetivada num prazo de 48 horas, poder...Questão 457941201314054Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Sobre as disposições do atual Código de Processo Civil acerca do julgamento antecipado do processo, assinale a alternativa correta.Questão 457941201560075Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Pelo Código de Processo Civil vigente, serão julgados em recurso ordinário:Questão 457941201594387Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)Acerca da confissão, assinale a alternativa correta.Questão 457941201678390Novo Código de Processo Civil (CPC 2015)A monitória é ação de procedimento especial que apresenta contornos que a assemelham por vezes à execução e, em outras, ao processo de conhecimento. S...