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Julgue o item a seguir conforme a Lei n.º 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Os crimes previstos na Lei de Abuso de Autoridade não podem ser im...
Acerca de tráfico ilícito de entorpecentes, crimes contra o meio ambiente, crime de discriminação e preconceito e crime contra o consumidor, julgue o ...
Considera-se causa excludente da culpabilidade
O crime de omissão de socorro não admite tentativa, porquanto estando a omissão tipificada na lei como tal e tratando-se de crime unissubsistente, se ...
Com relação à aplicação da pena, à medida de segurança e ao instituto da prescrição, julgue o item que se segue. Em razão do princípio constitucional ...
Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao ...
Em cada item seguinte, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legislação de regência e na jurisprudê...
A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto, enquanto a de detenção, em regime semiaberto ou aberto.
A respeito da identificação criminal, do crime de tortura, do abuso de direito, da prevenção do uso indevido de drogas, da comercialização de armas de...
Considerando aspectos gerais do direito penal brasileiro, julgue o item subsecutivo.Nos crimes de falsidade documental, a prescrição só começa a corre...