Em 1º de abril de 2021, foi editada a Lei n° 14.133, que vem sendo chamada de
nova lei de licitações e contratos administrativos. Trata-se de diploma legal federal
que, visando ao aprimoramento da matéria, implementa nova disciplina para as
contrações públicas.
É CORRETO afirmar que a nova lei:
A Prevê a revogação da Lei nº 8.666/93, após decorridos 2 anos da publicação
oficial da nova lei, mantida, todavia, a disciplina da modalidade licitatória do
pregão, tal como contida na Lei nº 10.520/2002.
B Impõe aos entes e órgãos da Administração Pública a utilização do sistema
de registro cadastral unificado, disponível no Portal Nacional de
Contratações Públicas, e veda a realização de licitação restrita a
fornecedores cadastrados.
C Cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, sítio eletrônico unificado e
gerido pelo Poder Executivo Federal, vedando-se a instituição de sítios
eletrônicos oficiais próprios pelos entes federativos para realização de
contratações.
D Estabelece que as licitações serão preferencialmente realizadas sob a forma
eletrônica, e admite, desde que motivada, a forma presencial, devendo a
sessão pública ser gravada em áudio e vídeo.