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Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que ...

📅 2023🏢 CONSULPLAN🎯 CORE-PE📚 Direito Tributário
#Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CONSULPLAN no concurso para CORE-PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200354460
Ano: 2023Banca: CONSULPLANOrganização: CORE-PEDisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar
Entre os princípios que regem o Direito Tributário está aquele que estabelece que a criação ou aumento de tributo só poderá ocorrer por meio de lei. Todavia, o princípio da legalidade é excepcionado quando 
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