Assinale a alternativa que indica corretamente a Lei que trata de m...

Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000), a despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em ...

Quanto ao pagamento de precatórios anteriores a 25 de março de 2015, a Emenda Constitucional no 109, de 2021:

Sobre a repartição das receitas tributárias, nos termos da CRFB/1988, é correto afirmar que:

A Lei Complementar nº 101/2000 estabelece que as contas prestadas pelos chefes do poder executivo incluirão, além das suas próprias, as dos presidente...

Assinale a alternativa correta em relação aos estágios cronológicos da execução da despesa pública de acordo com a Lei nº 4.320/64.