A respeito da aplicação da lei penal, pode-se afir...

Q: A respeito da aplicação da lei penal, pode-se afirmar que

A) a abolitio criminis, por ser benéfica ao acusado, pode ser instituída tanto por lei como por medida provisória. | B) o princípio da nacionalidade ou personalidade garante ao agente a aplicação da lei penal do país em que ele cometeu o crime, pouco importando a lei vigente do seu país de origem. | C) o princípio da retroatividade determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroajam ilimitada e indiscriminadamente apenas para os fatos praticados a partir da sua vigência. | D) as leis temporárias e excepcionais representam exceção à regra da aplicação da lei mais benéfica ao acusado, pois sempre serão aplicadas aos fatos praticados durante suas vigências. | E) a imunidade dos agentes diplomáticos impede o processo, a prisão ou detenção do agente, não abrangendo o dever de depor como testemunha.

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Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Espaço | Aplicação da Lei Penal no Tempo

A respeito da aplicação da lei penal, pode-se afirmar que

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