Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200354949A Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Mu...1457941200354949Ano: 2011Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJOrganização: TCM-RJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão PúblicaA Lei 3.714/03 prevê expressamente, como uma das sanções ou medidas preventivas aplicáveis pelo Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro (TCMRJ) diretamente ou não: Acassação de aposentadoria Bpena de inelegibilidade Carresto judicial de bens Dpena de prisão em regime aberto ou domiciliar Edemissão precedida de ampla defesa e contraditório ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200156033Direito AdministrativoAplicam-se as regras da Consolidação das Leis Trabalhistas à relação de um servidor público com a seguinte pessoa jurídica:Questão 457941200188347Direito AdministrativoNo âmbito da evolução da responsabilidade do Estado, a teoria consagrada pela clássica doutri- na, segundo a qual o lesado não precisaria identificar ...Questão 457941200335986Direito AdministrativoNo Direito Disciplinar, de acordo com a gravidade da conduta, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que consulte ao interesse do serviço e ...Questão 457941200764184Direito AdministrativoA forma extintiva de desfazimento volitivo do ato administrativo que se aplica quando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permit...Questão 457941200866109Direito AdministrativoA prorrogação dos contratos administrativos de prestação de serviços continuados fica limitada a:Questão 457941201181980Direito AdministrativoÉ ato de improbidade administrativa que se caracteriza por atentar contra os princípios da administração pública:Questão 457941201197787Direito AdministrativoDe acordo com o expressamente disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) a posse e o exercício de agente público ficam condiciona...Questão 457941201423917Direito AdministrativoQuando o beneficiário de determinado ato descumpre condições que permitem a sua manutenção e a de seus efeitos, o desfazimento do ato se dá através da...Questão 457941201496650Direito AdministrativoQuando um servidor público atua fora dos limites de sua competência, diz-se que ele comete abuso por:Questão 457941201898757Direito AdministrativoSegundo a classificação existente para os serviços públicos, aqueles que o Estado executa para compor melhor sua administração, como o que edita a imp...