Tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101/2000 sobre a previsão e arrecadação da receita pública, marque V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias
antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para
o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de
todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) A Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica
ou legal.
A sequência está correta em