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A previsão orçamentária anual da CDURP deverá ser encaminhada para aprovação do Prefeito, juntamente com a descrição das Metas Físicas e Financeiras i...
A Lei Municipal, conforme previsto na Lei Complementar nº 48/2000, deverá:
Ficará sob a responsabilidade do corpo de policiamento cuidar para que não sejam ocupadas por outras pessoas as tribunas reservadas, aos seguintes cre...
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que:
O Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Município do Rio de Janeiro classifica como despesas de capital:
De acordo com o expressamente disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, a conduta do Prefeito consubstanciada em impedir o ...
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente como dever do servidor púb...
Caso os espectadores se manifestem no plenário e o corpo de policiamento não consiga, mesmo que empregando a força, promover a retirada dos infratores...
De acordo com a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, no que tange ao processo licitatório, em caso de empate entre duas ou mais propostas, ser...
O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal do Rio de Janeiro prevê expressamente que é vedado ao servidor p...