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Sobre a publicidade dos atos do Município, segundo a Lei Orgânica do Município de São José dos Pinhais, assinale a alternativa INCORRETA:
De acordo com a Lei complementar 706/2001 que dispõe sobre o sistema Tributário do Município de Mandaguari, o cadastro fiscal do Município compreende:...
O nepotismo pode ser definido como a prática pela qual um agente público usa de sua posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais pa...
Ao Município compete providenciar tudo que diz respeito ao interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, várias atribuições....
Considerando-se o descrito no Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Maringá/PR, exercício é o efetivo desempenho das atribui...
Aprovado o projeto de lei, no âmbito municipal, será ele enviado ao Prefeito que, aquiescendo:
O Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta dos Servidores do Município de Munhoz de Mello, estado do Paraná, descreve quais são as for...
“De acordo com a legislação Municipal, o servidor que durante o interstício da progressão tiver faltado, injustificadamente, ao serviço por __________...
A partir de reclamações de munícipes, alguns vereadores resolveram contratar empresa privada para a realização de serviços de transporte urbano no Mun...
O art. 119 da Lei Orgânica do Município de Cambé estabelece o seguinte: “Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pe...