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Esta questão foi aplicada no ano de 2013 pela banca VUNESP no concurso para PROCON-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Questões Socioculturais.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre