De acordo com a legislação expressamente aplicável, é correto afirm...

O direito à Educação, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegura à criança e ao adolescente

O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê também

A existência de vínculos de afinidade e afetividade é, segundo previsto em lei,

Compete ao Ministério Público, segundo o que prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente,

A partir da edição do Estatuto da Criança e do Adolescente, passou-se a evitar o vocábulo menor. Porém, no âmbito do Direito do Trabalho, tal palavra ...

Do programa de apadrinhamento, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,