Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou...

Q: Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Trib

A) a jurisprudência é uníssona no sentido de que exclusivamente as fundações públicas de direito público podem atuar na prestação de serviço público de saúde. | B) independentemente da finalidade para a qual foi autorizada a criação das fundações, o Supremo Tribunal Federal já fixou que não é possível a instituição de fundações privadas pelo poder público. | C) uma vez constituídas as fundações de direito privado pelo poder público, a relação jurídica mantida entre elas e seus prestadores de serviço é regida pelo direito público, haja vista a exigência de instituição de regime jurídico único. | D) a Lei Estadual n° 500/2023 está em consonância com o ordenamento jurídico, na medida em que é possível que lei autorize a criação de fundação pública de direito privado para atuar na prestação de serviço público de saúde. | E) o serviço público de saúde exige atuação exclusiva do Estado, sendo ilegal a criação de fundações de direito privado pelo poder público para atuar em tal área.

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Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Aparecida - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Entidades Fundacionais

Considere que a Lei Estadual n° 500/2023 autorizou a criação de fundações públicas de direito privado para atuarem na área de saúde. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

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