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Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para SEFAZ-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Financeiro, especificamente sobre Lei de Responsabilidade Fiscal, Dívida e Endividamento.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Julgue o item a seguir, relativos ao disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre limites para dívida, transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado.
A prevenção de insolvência e outros riscos associados à
destinação de recursos para o setor privado fica a cargo de
mecanismos constituídos pelo respectivo ente federativo.