Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941200355874Com relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Discip...1457941200355874Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Lei Complementar nº 680/2013 - Código de Ética dos Servidores de Marília | Legislação Municipal de MaríliaCom relação às responsabilidades dos servidores, assinale a alternativa correta de acordo com o Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal do Município de Marília.AA obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, independentemente do limite do valor da herança recebida.BAs sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se sendo independentes entre si.CO servidor responde civil, penal ou administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. DA responsabilidade civil decorre somente de ato doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.EAo aplicar sanção administrativa, o servidor fica isento de sanções em outras searas.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200213111Legislação Municipal (São Paulo)Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, capítulo IV, art. 90, a investidura em cargo ou emprego público depende sempreQuestão 457941200263937Legislação Municipal (São Paulo)Prevê a Lei Orgânica do Município de Jaboticabal, em consonância com o texto da Constituição Federal de 1988, que a Administração fazendária e seus ag...Questão 457941200349385Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o Código de Ética dos Servidores Municipais de Marília, está correto afirmar queQuestão 457941200394094Legislação Municipal (São Paulo)Em cada inspeção em que for verificada irregularidade na higiene e na limpeza das vias públicas, o funcionário da fiscalização sanitária da Prefeitura...Questão 457941200730972Legislação Municipal (São Paulo)Determinada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre disp...Questão 457941201045826Legislação Municipal (São Paulo)Com relação à utilização de bens municipais por terceiros, a Lei Ordinária n° 1.801/1990, do Município de São Roque, determina que aQuestão 457941201342036Legislação Municipal (São Paulo)Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo (LCM nº 1.687/20), para o município de Lins, os valores limites adotados para a Taxa de Ocupação das construçõ...Questão 457941201652902Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o VereadorQuestão 457941201859400Legislação Municipal (São Paulo)O Estatuto do Magistério da Prefeitura Municipal de Francisco Morato estabelece que as funções-atividades de magistério das classes de suporte pedagóg...Questão 457941202071305Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Marília, dependerá do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara, votação qualificada, a aprovaç...