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A respeito da denominada “discricionariedade técnica” da função administrativa, é correto afirmar:
Afirma a Lei Federal nº 11.107/05 que os consórcios públicos podem ser contratados por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para a realização...
Na situação hipotética de determinado sujeito aprovado em concurso público para a carreira de assessor jurídico de uma Autarquia municipal, é correto ...
O contrato administrativo esforça-se na seguinte dualidade: de um lado, o Poder Público usufrui de todos os poderes indispensáveis à proteção do inter...
O ato administrativo
Com relação ao indivíduo contratado no serviço público para um cargo em comissão, é correto afirmar que
Ao tratar da instrução do processo administrativo, a Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, prevê a possibilidade de abrir período de consult...
Ao tratar da centralização e descentralização administrativa, desconcentração e hierarquia administrativa, é correto afirmar que
Quanto aos efeitos dos atos administrativos, a equação Imperfeito = válido + ineficaz significa que
Conforme dispõe a Lei de Licitações, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de