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A expressão regime jurídico-administrativo é utilizada para designar
No que concerne à delegação e outorga de serviços públicos, é correto afirmar que
No que concerne ao abuso do poder, é correto afirmar:
Nos contratos administrativos, a Lei n° 8.666/93 estabelece com relação à garantia, que
“À época, de acordo com dados da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro, havia nos presídios estaduais pelo menos 3.988 detentos,...
Tanto os concursos públicos quanto as seleções, estas no âmbito interno das organizações, são regidos por princípios constitucionais. O princípio fund...
Com relação aos requisitos do ato administrativo, pode-se afirmar que __________é o poder que a lei outorga ao agente público para o desempenho de sua...
A respeito das parcerias público-privadas, assinale a alternativa correta, com base na Lei nº 11.079/2004.
Analise as afirmativas. I. A autarquia é pessoa jurídica de direito privado, e a empresa pública é de direito público. II. O decreto do Chefe do Poder...
De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as áreas da saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambien...