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No que se refere ao controle da administração pública, observadas a...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TC-DF📚 Direito Administrativo
#Controle Administrativo, Judicial e Legislativo#Atos Administrativos#Teoria dos Motivos Determinantes#Controle da Gestão Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TC-DF. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Controle Administrativo, Judicial e Legislativo, Atos Administrativos, Teoria dos Motivos Determinantes, Controle da Gestão Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200356332
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TC-DFDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Controle Administrativo, Judicial e Legislativo | Atos Administrativos | Teoria dos Motivos Determinantes | Controle da Gestão Pública
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item.



É legítimo ao Poder Judiciário, observando a teoria dos motivos determinantes, declarar a nulidade de ato administrativo caso verificada falsidade ou inexistência de motivo.
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