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A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando tr...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 TJ-RJ📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Aplicação da Lei Penal no Tempo

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TJ-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Aplicação da Lei Penal no Tempo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200356468
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Aplicação da Lei Penal no Tempo
A competência para aplicação de lei mais benéfica ao réu, quando transitada em julgado a sentença condenatória, será
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