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Assinale a alternativa correta no que tange aos princípios da administração pública:
Os Poderes Administrativos são inerentes à Administração Pública e possuem caráter instrumental, ou seja, são instrumentos de trabalho essenciais para...
Os atos administrativos são produzidos no exercício das prerrogativas públicas, sob regime de direito público. Di Pietro explica que o ato administrat...
Em uma denúncia de nepotismo na prefeitura, constatou-se que o prefeito havia contratado parentes para cargos de confiança. Considerando os princípios...
O professor de Direito Administrativo, José Carlos, explicou para a turma do 5º semestre do curso de Direito da Universidade XPTO, que para efeitos da...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que também trata dos crimes em licitações e contratos administrativos, admitir, possibilitar ou dar causa a qualqu...
É o documento de valor jurídico, que consiste no resumo fiel dos fatos, ocorrências e decisões de sessões, reuniões ou assembleias, realizadas por com...
No Direito Administrativo um dos poderes estabelecidos compreende a faculdade que efetiva a administração pública de condicionar e restringir a utiliz...
“É uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite, ou seja...
São atributos do poder de polícia:
Nos termos da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos...