Considere que a União, por meio de decreto do Pres...

Q: Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limit

A) Houve violação aos princípios da anterioridade anual, da anterioridade nonagesimal e da legalidade. | B) Houve violação ao princípio da anterioridade anual; o IPI não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade. | C) O IPI não se submete aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade. | D) O IPI não se submete à anterioridade anual; houve violação ao princípio da anterioridade nonagesimal; e não há violação ao princípio da legalidade. | E) O IPI não se submete ao princípio da anterioridade anual; houve violação aos princípios da anterioridade nonagesimal e da legalidade.

457941200356699

Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.

Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da Repúbli...

Questões relacionadas para praticar

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da Repúbli...

Questões relacionadas para praticar