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Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota ...

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457941200356699
Ano: 2022Banca: FGVOrganização: SEFAZ-BADisciplina: Direito TributárioTemas: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar | Princípio da Anterioridade Tributária

Considere que a União, por meio de decreto do Presidente da República, publicado em abril deste ano, majorou a alíquota do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) de diversos produtos, nos limites estabelecidos em lei. A referida alteração entrou em vigor 30 (trinta) dias após a publicação do decreto.


Sobre a hipótese descrita, considerados os princípios gerais tributários, assinale a afirmativa correta.

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