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A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de disposições normativas que privilegiam o crédito tributário ...

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457941200356995
Ano: 2022Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Mari - PBDisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Garantias e Privilégios do Crédito Fiscal | Suspensão do Crédito Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal
A preferência do Crédito Tributário consiste no conjunto de disposições normativas que privilegiam o crédito tributário em relação aos créditos de outra natureza. A matéria encontra-se codificada nos artigos 186 e seguintes do Código Tributário Nacional, onde o legislador estabeleceu como regra básica a preferência em prol do crédito tributário em relação aos demais, exceto:  
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