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A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente garante vaga na escola pública de educação infantil ou de ensin...

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457941200357082
Ano: 2016Banca: FEPESEOrganização: Prefeitura de Palhoça - SCDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.394/1996 - LDBEN | Educação Pré-Escolar
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional vigente garante vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar:
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