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Analise as afirmativas a seguir. I. Não há crime sem lei anterior q...

📅 2016🏢 CONSULPAM🎯 Prefeitura de Cascavel - PR📚 Direito Penal
#Fundamentos do Direito Penal#Conceitos e Características

Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca CONSULPAM no concurso para Prefeitura de Cascavel - PR. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Penal, especificamente sobre Fundamentos do Direito Penal, Conceitos e Características.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200357117
Ano: 2016Banca: CONSULPAMOrganização: Prefeitura de Cascavel - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Fundamentos do Direito Penal | Conceitos e Características
Analise as afirmativas a seguir.

I. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
II. Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime.
III. Considera-se praticado o crime no momento do resultado, ainda que distinto da ação ou omissão.

Considerando o que dispõe o Código Penal brasileiro, está correto o que se afirma em 
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